Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 6º). Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Perícia desnecessária. Ausência de nulidade. Ilegalidade não constatada. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Quebra de cadeia de custódia. Não ocorrência.

1 - Como se vê, ao contrário do que argumenta o agravante, houve a efetiva identificação dos bens apreendidos pelo código de postagem, sendo ainda informado pelos Correios, em resposta ao Ofício 510007497202, que o roubo de tais mercadorias consta registrado no sistema de rastreamento. Logo, conforme consignado pelo juízo sentenciante, «sendo a procedência das mercadorias identificada pelos próprios Correios e havendo o registro de roubo dos bens identificados pelo código de postagem no sistema de rastreamento da referida empresa pública, as medidas requeridas pela defesa não se caracterizam como relevantes, pertinentes e não protelatórias".... (Continua)