Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão que não analisa o mérito do apelo nobre. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico. Precedente firmado em sede de habeas corpus. Ausência de demonstração de dissídio interno. Agravo regimental não provido.

1 - Os arts. 1.043, I, do CPC e 226 do Regimento Interno do STJ restringem a possibilidade de interposição dos embargos de divergência à impugnação de acórdãos em que tenha sido analisado o mérito ou, ao menos, apreciada a controvérsia meritória, o que não ocorreu na hipótese, na qual o julgado embargado se limitou a confirmar decisão monocrática do Ministro Relator, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ.... (Continua)