Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Incidência da Lei 13.964/2019. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... ()
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