Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Ausência de requisito objetivo. Decisão que negou a benesse calcada na ausência de cumprimento ininterrupto da parcela da pena imposta ao agente. Detento que interrompeu o cumprimento da reprimenda medi ante fuga. Não cumprimento de forma ininterrupta de 20 anos de pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o ora agravant e não cumpriu o requisito exigido pelo Decreto 8.615/2015, art. 1º, V, pois, diante das diversas fugas do apenado do sistema prisional nos períodos de 22/10/1999, com recaptura em 13/11/1999; dia 14/12/1999, com recaptura em 11/2/2020; dia 22/10/2003, com recaptura em 13/1/2004, totalizando 5 meses e 12 dias de interrupção.... (Continua)