Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Desnecessidade de demonstração da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos menores. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, independente do regime do qual a executada se encontre, sendo o crime em questão não revelador de violência ou grave ameaça, não tendo sido praticado contra crianças nem contra seus descendentes, não havendo indicativo de esteja associada com organizações criminosa e inexistindo registro de faltas disciplinares recentes no curso da execução da pena, pode-se atenuar a sua situação prisional, considerando que a necessidade dos cuidados maternos em relação à criança é presumida.... (Continua)