Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Menção genérica a preceitos normativos. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. A simples menção a dispositivos legais, desacompanhada da demonstração da efetiva violação, atrai a disposição do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)