Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico privilegiado de drogas. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso ou unificação não caracterizados. Possibilidade de indulto. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção.

1 - O Decreto 11.302/2022, art. 5º prevê a concessão do indulto natalino aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 05 (cinco) anos.... (Continua)