Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado no início da instrução. Tese de nulidade por inobservância do CPP, art. 400. Acórdão embargado que rejeitou a arguição de nulidade em face da preclusão e da ausência de demonstração de prejuízo. Tema 1.114. Precusão inaplicável ao caso. Questão suscitada em alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Óbice para declaração de nulidade. Incidência da Súmula 168/STJ no tocante ao primeiro paradigma. Minorante do tráfico privilegiado aplicado no patamar de 2/5. Paradigma não conhecido. Divergência não demonstrada. Ausência de semilitude fático jurídica entre os acórdãos comparados; segundo paradigma inadmissível. Decisão agravada mantida.

1 - Hipótese em que os embargantes, processados e condenados por tráfico de drogas, foram interrogados no início da instrução. A Defesa arguiu nulidade em razão da inobservância do CPP, art. 400, que impõe a realização do interrogatório do réu como último ato da instrução criminal.... (Continua)