Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração a quem subscreveu o agravo e o recurso especial. Intimação para regularização. Não atendimento. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Incidência apenas ao agravo de instrumento. Apresentação de imagem de procuração em que não se pode identificar a pessoa natural representante da pessoa jurídica. Óbice do enunciado da Súmula 115/STJ. Não surpresa. Princípio aplicado. Interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)