Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reexame das alegações de excesso de prazo para o término da instrução processual e da ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Preconiza a Súmula 52/STJ que, uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Na hipótese, o feito aguarda a apresentação das alegações finais das partes.... (Continua)