Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação afastada. Ausência de apreensao de drogas.

1 - Na linha da orientação firmada nesta Corte, é necessário, para a demonstração da materialidade do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, que haja a apreensão de drogas, situação que não ocorreu na espécie.... (Continua)