Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ação sucedânea de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prescrição e nulidade do procedimento administrativo. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal observados. Inexistência de cerceamento de defesa. Writ não conhecido.
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