Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de nulidade da busca domiciliar. Supressão de instância. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)