Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnacão específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conhece do recurso. Multa do CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... (Continua)