Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «jardim das hespérides «. Organização criminosa. Descaminho. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Nulidade de provas decorrente de quebra de sigilo telemático ilegal. Quebra devidamente autorizada. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presença de justa causa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do acórdão impugnado que houve a devida autorização para a quebra do sigilo de dados telemáticos, tendo consignado a Corte de origem que «Ainda que isso não fosse suficiente à denegação da ordem, o juízo deixou claro o acesso aos atos de comunicação pretéritos, nas seguintes letras: Assim, pelos mesmos fundamentos expostos, autorizo a QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS, de forma que a empresa MICROSOFT INFORMATICA-LTDA seja oficiada para que forneça os emaus [sic] enviados e recebidos (...), fornecendo ainda os dados cadastrais, lista de contatos e histórico de IPs de acesso nos últimos seis meses (fl. 1.454).... (Continua)