Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Cômputo em dobro. Resolução cidh de 22/11/2018. Instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Regularização da superlotação. Condições insalubres que consideram outros parâmetros além da superlotação. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - possui eficácia vinculante, é imediata e de efeitos meramente declaratórios, razão pela qual o período no qual o agravante permaneceu custodiado no IPPSC deve ser computado em dobro.... (Continua)