Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Adesão a programa de recuperação fiscal. Suspensão do curso prescricional.

1 - «N a hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa. « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)... (Continua)