Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menores e associação para o tráfico. Deficiência de defesa. Desídia de causídica anterior. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso em relação ao pretendido reconhecimento de deficiência da defesa do acusado no curso da ação penal.... (Continua)