Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurs o especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).... (Continua)