Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Condenação. Pleito de desclassificação da conduta para receptação culposa. Impossibilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias consignaram que o agente tinha certeza da origem ilícita do veículo utilizado, uma vez que recebeu o veículo de traficantes, com a documentação adulterada, para o transporte de grande quantidade de entorpecentes, situação que pode configurar o dolo na prática do delito de receptação, impossibilitando a desclassificação da conduta para a modalidade culposa.... (Continua)