Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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