Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria concedida judicialmente. Concessão administrativa de aposentadoria mais vantajosa, no curso da ação judicial. Direito de opção. Benefício mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas do benefício concedido judicialmente. Tese definida em julgamento de recurso repetitivo.

1 - A matéria dos autos envolve diretamente a discussão acerca da «parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial".... (Continua)