Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Carta precatória que teve seu cumprimento recusado por motivo não previsto no CPC/2015, art. 267. Confirmação da decisão que conheceu do conflito, para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o cumprimento da carta precatória. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal, não existindo ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao STJ dirimir o conflito de competência em questão.... (Continua)