Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Estipulante. Precedentes. Julgado estadual em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema repetitivo 1.112/STJ).... (Continua)