Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 330 e 331, ambos do CP. Ilegalidade da homologação do acordo de não persecução penal (anpp). Alegada ausência de justa causa pela atipicidade dos fatos. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - O agravante impetrou habeas corpus que foi indeferido liminarmente, haja vista que a matéria atinente à apontada ilegalidade da homologação do ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que, por certo, impede a apreciação por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)