Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.... (Continua)