Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Decadência. Provimento negado.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, « o impetrante se insurge contra ato da MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO que, por meio da Portaria MCTI 7.106, nomeou como presidente da Comissão de Busca o senhor Eronildo Braga Bezerra, para subsidiar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação na escolha de diretor para o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) «.... (Continua)