Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88 art. 105, I, f). Decisão negando seguimento a recurso especial confirmada no julgamento de agravo interno. Manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos (Rcl 36.476/SP).... (Continua)