Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base. Data da última prisão. Agravo regimental não provido.

1 - Segund o entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.006, tratando-se de unificação de penas ou de crime único, deve ser considerada como data-base para obtenção de novos benefícios no curso da execução a data da última prisão ininterrupta.... (Continua)