Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Flagrante ilegalidade. Nulidade. Busca pessoal fora das hipóteses legais. Réu que estaria em frente a um ponto conhecido como de tráfico. Nulidade nas provas por ilegalidade na busca pessoal.

1 - Não consta dos autos qualquer prova de algo que tenha trazido desconfiança por parte dos policiais e, quando feita a busca pessoal, foi apreendida uma quantidade pequena de drogas. Não houve nenhuma investigação prévia ou uma fundada suspeita da ocorrência de tráfico no local, além do simples fato de se tratar de um local conhecido como ponto de tráfico.... (Continua)