Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Genitora de crianças menores de doze anos de idade. Arts. 318, III e V, 318-A e 318-B do CPP. Impossibilidade. Exposição da criança a risco. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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