Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Minorante do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Fração de 1/3 devidamente justificada. Majorante da Lei, art. 40, V de drogas. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não há se falar em violação ao princípio da colegialidade, uma vez que a legislação processual vigente (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) e o Regimento Interno do STJ (art. 34) permitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada deste Tribunal. No mais, eventual vício resta superado com a interposição de agravo regimental, a ser julgado pelo colegiado, como ocorreu no caso.... (Continua)