Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)