Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de despejo cumulada com pagamento. Impenhorabilidade bem de família. Exceções. Violação de Súmula. Recurso especial incabível. Súmula 518/STJ. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. A questão afeta à possibilidade de penhora do bem imóvel não foi analisada pelo Tribunal de origem porque prejudicada pelo reconhecimento da coisa julgada. Incidência Súmula 282/STF.... (Continua)