Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Não caracterizada. Efetivo apossamento do bem pelo ente público não comprovado. Decreto de utilidade pública não levado a efeito. Anterior invasão da propriedade por particulares. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)