Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleitos de reconhecimento de nulidade na quesitação e aplicação da continuidade delitiva. Reiteração parcial de pedidos formulados em aresp. Nulidades. Repetição dos quesitos e desrespeito à soberania dos veredictos. Constatação de contradição lógica na resposta dos jurados. Possibilidade. Inversão da conclusão. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Insurgência do Ministério Público. Repetição da quesitação. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - O writ constitui reiteração parcial do pedido formulado no AREsp. Acórdão/STJ. A matéria coincidente é a relacionada aos pleitos de reconhecimento da nulidade pela falta de quesitação em séries distintas em relação a cada vítima e de reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes, logo temas não serão novamente apreciados.... (Continua)