Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8260.1449.1802

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo de demissão. Anterior mandado de segurança denegado. Coisa julgada. Extinção do processo. Provimento negado.

1 - A denegação da ordem em mandado de segurança anteriormente impetrado pela parte agravante, em razão da ausência de direito líquido e certo, negando expressamente o direito da parte impetrante, impossibilita o ajuizamento posterior de ação ordinária na qual se busca a mesma pretensão.... ()

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