Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação constitucional art. 105, I, f, da Constituição da República. Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Determinação de novo julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão que apreciou agravo de instrumento. Cumprimento pela corte estadual com expressa abordagem do tema considerado omisso. Ausência de afronta à ordem emanada por esta corte. Manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)