Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade. Fuzis, carregadores de fuzis e munições de uso restrito. Reincidente. Agravo desprovido.

1 - No caso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado que, «por certo, os fuzis apreendidos, teriam como destino o armamento de grupos organizados para a prática dos mais violentos crimes, como assaltos, sequestros, homicídios e, ainda, na segurança do tráfico de entorpecentes".... (Continua)