Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configuração. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida de coação.... (Continua)