Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Súmula 7. Recurso não provido.
1 - Inexistente nulidade a ser reconhecida no meio de prova empregado.... ()
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