Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e estupro. Lei maria da penha. Contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fixação de multa em caso de novo descumprimento. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia da defesa para manifestação acerca do suposto descumprimento. Defesa intimada da prorrogação das medidas em audiência de instrução. Decisão que impôs a multa. Intimação da patrona do réu. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de fixação de multa para assegurar a eficácia das medidas protetivas. Negativa de autoria e ausência de dolo. Revolvimento fático probatório dos autos. Vedação na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa acerca da intimação relativa às medidas protetivas que foram prorrogadas em audiência, na presença do ora agravante e de sua patrona, bem como da pena de multa posteriormente fixada em caso de descumprimento das medidas protetivas, pois houve a intimação da defesa constituída do réu.... (Continua)