Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena no instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade. Resolução da corte interamericana de direitos humanos (cidh) editada em 22/11/2018. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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