Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Questão de ordem. Incompetência da Primeira Seção para o julgamento do feito. Anulação das decisões proferidas. Redistribuição dos autos. Precedentes do STJ. Recurso prejudicado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que determinou, em parte, a suspensão de demanda relativa à indenização por danos materiais e morais, até que se ultimem as tratativas previstas nos autos de ação civil pública concernente à macrolide envolvendo o fenômeno de subsidência, que afeta parte dos bairros de Pinheiro, Mutange, Bom Parto e Bebedouro, em Maceió/AL. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)