Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As alegações defensivas acerca da suposta violação a o CPP, art. 226 não foram objeto de debates por parte do Tribunal de Justiça, o que impossibilita o exame diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)