Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Desobediência. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a reprimenda do agravante tenha sido fixada em montante inferior a 4 anos e a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o regime prisional a ser imposto deve ser o semiaberto, uma vez que se trata de réu reincidente.... (Continua)