Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Parcelamento especial de regularização tributária do simples nacional (pert). Redução de juros e multa. Inclusão nas bases de cálculo do irpj, CSLL, pis e Cofins. Inexistência de omissão. Acréscimo patrimonial ou receita/faturamento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com o escopo de determinar que a autoridade competente se abstenha de efetuar «o lançamento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre o valor dos descontos obtidos em razão da adesão ao PERT, bem como de efetuar qualquer outro ato de cobrança, direta ou indireta".... (Continua)