Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio quanto ao implemento de condições para o benefício. Reafirmação da der. Efeitos financeiros. Termo inicial. Tema pacificado no âmbito das turmas que compõem a Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do STJ (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)