Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado tentado e vias de fato. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de provas para condenação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade.

1 - «A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017)".... (Continua)