Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça trabalhista. Demanda envolvendo empregado contratado temporariamente sob o regime celetista. Art 37, IX, da CF/88. Competência da justiça comum. Provimento negado.

1 - Para o STJ, nas causas envolvendo empregado contratado temporariamente pela administração pública, nos termos da CF/88, art. 37, IX, ainda que sob o regime da CLT, a competência é da Justiça comum, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo.... (Continua)